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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 15 anos
Cópia de procuração digitalizada sem autenticidade não tem validade
A cópia da procuração digitalizada, sem declaração de autenticidade, não é documento válido. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do TRT paulista, que...
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JurisWay
Notícia ·
há 15 anos
Deinfra pagará R$150 mil a pais de jovem que morreu atingido por árvore
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Joaçaba, e manteve a obrigação do Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura) ao pagamento de R$ 150 mil ao casal Ana Maria e...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-67.2008.807.0000 DF XXXXX-67.2008.807.0000
PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PROTESTO. SUSTAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI Nº 9.492 /97 C/C ART. 585 , II , D...
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